ÉTICA E TRANSPARÊNCIA

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CÓDIGO DE ÉTICA E DE CONDUTA

O Código de Ética e de Conduta da Construção Pública consagra os valores fundamentais e os princípios estruturantes que regem a atuação dos(as) seus(uas) trabalhadores(as), bem como as normas de conduta que os(as) mesmos(as) devem prosseguir no âmbito da sua ação profissional.

Através da divulgação deste documento, assumimos o compromisso com os princípios estruturantes da nossa missão, assim como a proteção dos valores pelos quais pautamos a nossa atuação, designadamente os princípios de integridade, transparência, rigor, equidade, boa-fé e credibilidade.

PREVENÇÃO DE RISCOS DE GESTÃO

O Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas da Construção Pública reflete os principais riscos identificados e respetivas medidas de prevenção, considerando as atribuições e o modelo organizacional da Empresa e a identificação dos respetivos responsáveis.

O documento está organizado em três partes:

Parte I – Enquadramento da Construção Pública, E.P.E. - Caracterização e Estrutura Organizacional;
Parte II - Metodologia Adotada para Identificação e Classificação de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas e Respetivas Medidas de Prevenção;
Parte III – Monitorização e Controlo do Plano.

CANAL DE DENÚNCIA

A Construção Pública disponibiliza um canal para apresentação de denúncias sobre infrações ocorridas no contexto organizacional da Empresa, em conformidade com o Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações e com o Regime Geral de Prevenção da Corrupção.

O Canal de Denúncia permite a apresentação e o seguimento seguros de denúncias e assegura o anonimato e ou a confidencialidade da identidade dos denunciantes, bem como de terceiros mencionados na denúncia.

O Canal de Denúncia é operado internamente, para efeitos de receção e seguimento de denúncias, nos termos do Regulamento de Gestão de Denúncias em vigor na Construção Pública.

A informação comunicada será utilizada exclusivamente para as finalidades legais previstas para o Canal de Denúncia.

O denunciante de boa-fé e com fundamento sério para crer que as informações são, no momento da denúncia, verdadeiras beneficia da proteção conferida no Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações.

A denúncia deve conter uma explicação o mais detalhada possível e objetiva sobre os factos e infrações, incluindo informação sobre datas ou períodos em que estes ocorreram, identificação das pessoas e entidades visadas e montantes em causa, quando aplicável.
Deve ainda identificar outras pessoas que tenham conhecimento dos factos ou possam ajudar a esclarecê-los e ser suportada, sempre que possível, em prova documental ou outra.

não enquadramento dos factos relatados nas infrações que podem ser comunicadas no Canal de Denúncia;
não apresentação de provas dos factos;
não cumprimento dos requisitos mínimos de elaboração da denúncia e o seu autor não ter corrigido os erros ou omissões após ter sido solicitado para o fazer;
não ser a Construção Pública, E.P.E., a entidade competente para apreciar a denúncia, caso em que se procederá ao envio para a entidade responsável;
a situação de já ter sido comunicada a uma autoridade judiciária ou a uma autoridade administrativa competente, que a está a investigar ou que já adotou uma decisão anteriormente;
a infração denunciada ser repetida e não conter novos elementos que justifiquem um seguimento diferente de uma decisão anterior.

ACESSO A INFORMAÇÃO ADMINISTRATIVA

A Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, veio estabelecer o regime de acesso aos documentos administrativos e à informação administrativa, incluindo em matéria ambiental, e de reutilização dos documentos administrativos relativos a atividades desenvolvidas por órgãos do setor público.

A Construção Pública disponibiliza um modelo de requerimento para formalização desses pedidos de acesso.

Modelo de requerimento para pedidos de acesso a documentos

Última atualização: 2025-12-04

ÉTICA E TRANSPARÊNCIA

Plano de Prevenção de Riscos - Documentos

Que infrações podem ser denunciadas no canal de denúncia interna da Construção Pública?

Quem pode ser denunciante?

Que elementos devem constar da denúncia?

Que motivos podem originar o arquivamento das denúncias?

Documentos

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