A Construção Pública, E.P.E., rege-se pelo regime da contratação pública previsto no Código dos Contratos Públicos e legislação complementar, bem como pelas diretivas comunitárias aplicáveis.
Os procedimentos de contratação pública encetados pela Construção Pública, E.P.E., são tramitados na plataforma eletrónica Vortal Gov Vision (disponível em https://www.vortal.biz), a qual deve ser consultada para conhecimento dos procedimentos que estejam em curso.