A Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, veio estabelecer o regime de acesso aos documentos administrativos e à informação administrativa, incluindo em matéria ambiental, e de reutilização dos documentos administrativos relativos a atividades desenvolvidas por órgãos do setor público.
A Construção Pública, E.P.E., disponibiliza um modelo de requerimento para formalização desses pedidos de acesso.
Modelo de requerimento para pedidos de acesso a documentos
Documentos:
Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto
Lei de acesso aos documentos administrativos (versão consolidada com as alterações introduzidas pelas Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto, Lei n.º 33/2020, de 12 de agosto e Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto)