Como entidade pública empresarial, regemo-nos pelo regime da contratação pública previsto no Código dos Contratos Públicos e legislação complementar, bem como pelas diretivas comunitárias aplicáveis.
Os procedimentos de contratação pública encetados pela Construção Pública são tramitados na plataforma eletrónica Vortal Gov Vision (disponível em https://www.vortal.biz), a qual deve ser consultada para conhecimento dos procedimentos que estejam em curso.
Última atualização: 2025-08-13
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